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06/09/2023
STF confirma possibilidade de desapropriar terra sem função social
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21/08/2023
STF garante proibição de remoção de pessoas em situação de rua
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02/08/2023
STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
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12/07/2023
Supremo valida estatuto dos guardas municipais
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07/07/2023
STF mantém validade de jornada 12x36 por meio de acordo individual
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06/07/2023
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros
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04/07/2023
Piso de enfermeiros privados deve ser pago na falta de acordo coletivo
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04/07/2023
STF mantém suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas
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27/06/2023
Força-tarefa divulga e-mail para denúncias contra crimes no Discord
Justiça
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27/06/2023
Maioria do STF mantém regras de pensão por morte do INSS
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05/06/2023
CNJ altera normas para atender interesses corporativos, aponta estudo
Justiça
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16/05/2023
Barroso libera pagamento do piso nacional da enfermagem
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