DEFESA DO FISCO
27 de fevereiro de 2019, 11h53
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) publicou nota em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando "extrema preocupação" com declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a carreira.
O caso é relacionado a notícia da ConJur sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) criada pela Receita para investigar secretamente o patrimônio de 134 "agentes públicos" a partir de critérios próprios.
Além do ministro Gilmar Mendes, constam entre os investigados nomes como a mulher do presidente do STF, Dias Toffoli, a ministra Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, e o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Segundo o texto da Fenafisco, assinado pelo seu presidente, Charles Alcantara, as atividades do Fisco são válidas para todos os brasileiros, sem distinção, e são "essenciais ao funcionamento do Estado e da própria democracia". A federação afirma que as acusações do ministro são infundadas, totalitárias e uma forma de assédio.
"A entidade está atenta e vigilante para que os agentes do fisco não sejam constrangidos no exercício regular de sua função pública, em razão do poder político de quem possa se sentir incomodado com os resultados de seus esforços."
Leia a íntegra da nota:
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) se solidariza com os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e manifesta sua extrema preocupação com graves e desrespeitosas declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes com relação à carreira. Nos últimos dias, o ministro tem afirmado à imprensa que estaria sendo perseguido por auditores fiscais e que estes fariam parte de grupos com interesses distintos, abusando da autoridade para supostamente auferir vantagens, provar teses estapafúrdias ou mesmo extorquir, além de qualificá-los como “milícias” e “bando”.
Ressaltamos que as atividades desenvolvidas pelas administrações tributárias devem alcançar a todos os cidadãos indistintamente e são essenciais ao funcionamento do Estado e da própria democracia. O ataque irascível e as acusações infundadas do ministro Gilmar Mendes contra os Auditores Fiscais da RFB não podem ser toleradas. Um membro do Supremo Tribunal Federal deve agir com equilíbrio e sensatez, características necessárias a quem representa tão alto cargo dentro da Justiça brasileira.
A atuação do fisco, neste e em tantos outros casos, não pode nem deve sujeitar-se ao assédio, pois vem ao encontro do que a população brasileira tanto clama: a transparência e a investigação isenta. Por isso, a entidade está atenta e vigilante para que os agentes do fisco não sejam constrangidos no exercício regular de sua função pública, em razão do poder político de quem possa se sentir incomodado com os resultados de seus esforços.
A Fenafisco vê com preocupação e defende a devida apuração do vazamento ilegal de informações protegidas pelo sigilo fiscal, mas rechaça que tal fato seja maliciosamente instrumentalizado para dar vazão a arroubos totalitários de quem pretende fragilizar a Administração Tributária, para fortalecer a sonegação e a lavagem de dinheiro.
Que se apure os arroubos autoritários e discricionários, infelizmente tão comuns em diversas instituições, mas que se estabeleça um limite muito claro entre a legítima insatisfação e a perigosa tentativa de aquebrantar a Receita Federal do Brasil, que serve ao País, ao seu povo e à democracia".
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2019, 11h53/Site Conjur
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