O Ministério da Justiça deve divulgar nos próximos dias um documento normativo regulamentando a atuação dos órgãos de fiscalização visando garantir que o desconto de R$ 0,46 sobre o preço do litro de óleo diesel que será subsidiado pelo Tesouro Nacional chegue aos consumidores.
Segundo a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon-MJ), Ana Carolina Caram, a “diretriz normativa” está sendo construída com a participação de representantes de órgãos como os Procons, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“Ainda estamos buscando a melhor expressão desta decisão de governo para traçarmos o instrumento [adequado]”, declarou a diretora à Agência Brasil, reconhecendo que a execução da medida será complexa, demandará a presença do Estado e a colaboração da sociedade.
“Posso garantir que o Ministério da Justiça está fazendo o possível para encontrarmos uma fórmula que traga maior segurança jurídica para que o valor equivalente ao abatimento de tributos concedido pelo governo federal chegue ao preço final do diesel, mas será fundamental que a sociedade atue de forma incisiva, denunciando aos órgãos responsáveis qualquer tipo de irregularidade”, disse Ana Carolina.
O desconto de R$ 0,46 sobre o litro do diesel foi um dos pontos negociados pelo governo federal com as lideranças do movimento de caminhoneiros para tentar pôr fim à paralisação iniciada no último dia 21. A redução vai vigorar por 60 dias e será viabilizada por meio da redução de tributos e da criação de um programa de subvenção ao diesel.
O valor de R$ 0,05 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre cada litro de diesel, será zerado, enquanto os R$ 0,41 de PIS/Cofins (Programa de Integração Social/ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) serão reduzidos a R$ 0,30 por litro.
Para custear a perda de R$ 0,16 em tributos por litro de diesel vendido, o governo federal aguarda a aprovação do projeto de reoneração da folha de pagamento de setores da economia, que tramita no Congresso Nacional.
Sanções podem ser aplicadas
Questionada sobre a falta de mão de obra dos Procons para fiscalizar periodicamente todos os postos de combustíveis e a dificuldade para verificar, em um regime no qual os empresários são livres para fixar os preços de revenda aos motoristas, se o desconto de R$ 0,46 está chegando ao consumidor final, a diretora afirmou que a diretriz normativa deverá recomendar visitas semanais aos estabelecimentos comerciais e a aplicação, quando necessária, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas, suspensão das atividades e até mesmo a cassação do alvará de funcionamento.
“A livre iniciativa de mercado sempre vai ser respeitada e os preços são livres, mas esse abatimento de tributos isentados pelo governo federal tem que ser repassado ao consumidor final. Vamos recomendar aos Procons que fiscalizem semanalmente os postos de combustíveis que estiverem ao seu alcance a fim de mensurar a média dos preços cobrados. A análise da proporcionalidade entre o valor pago pelo posto [à distribuidora] e o preço médio de mercado vai nos permitir identificar se o desconto foi concedido”, acrescentou Ana Carolina.
Representantes de Procons ouvidos pela Agência Brasil disseram aguardar a definição da Senacon, do Ministério da Justiça. É o caso do Procon paulista, que disse não poder avaliar os eventuais empecilhos ao cumprimento da fiscalização sem antes conhecer as propostas do governo federal.
Assessora do Procon do Distrito Federal, Giselle Pecin disse que a normatização do assunto está sendo aguardada. “A atuação será muito complicada, pois a composição dos preços dos combustíveis é muito complexa e depende de vários fatores. Hoje, nosso foco é monitorar e impedir o oportunismo de ocasião [caracterizado pelo aumento injustificado de preços]”, disse Giselle, destacando que o órgão dispõe de apenas 28 servidores para fiscalizar 322 postos e atender todas as outras demandas que chegam ao Procon.
Repasse de desconto
Presidente da recém-criada Federação Brasileira de Órgãos de Defesa do Consumidor (Febracon), o consultor jurídico do Procon de João Pessoa (PB), Ricardo Dias Holanda, argumentou que só a volta à normalidade permitirá aos fiscais dos Procons monitorar adequadamente o repasse do desconto para o preço final do diesel.
“Precisamos ter estabilidade, cessar os recentes aumentos sucessivos. E, mesmo assim, a falta de pessoal e de estrutura dificultará um pouco o trabalho, que pode sim ser feito, mas é realmente complexo. Principalmente diante da atual instabilidade de todo o sistema nacional de proteção e defesa do consumidor”, afirmou Holanda.
Procurada, a organização não governamental Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não se pronunciou, alegando não participar das discussões sobre a montagem do esquema de fiscalização pelos órgãos públicos e não ter poder fiscalizatório.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis se limitou a informar que não tem a atribuição de regular os preços dos combustíveis. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) também não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Edição: Kleber Sampaio
Publicado em 30/05/2018 - 08:03
Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Brasília/Site EBC
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