A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que faz ajustes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei 12.587/12. Entre mudanças estão a inclusão do direito de pedestres e ciclistas à infraestrutura adequada para locomoção segura e a inclusão de calçadas e passagens de pedestres como infraestruturas de mobilidade urbana.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
João Paulo Papa, relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano
O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 5010/16, apresentado pelo deputado Lúcio Vale (PR-PA) e outros integrantes do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara a partir de estudo realizado em 2015.
Ao analisar substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, João Paulo Papa acatou a maior parte do texto. Mas fez alterações relacionadas a quatro itens:
- retirou a previsão de inspeção veicular, já que a medida consta atualmente do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97);
- retirou a obrigatoriedade de revisão de benefícios tarifários já concedidos, devido ao risco de disputas judiciais;
- retirou a possibilidade de enquadramento em improbidade administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que for omisso em relação à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, visto que já existe punição suficiente na norma atual;
- alterou o prazo para elaboração dos planos de mobilidade nos municípios, de “31 de dezembro de 2020” para “até cinco anos” a contar da data de publicação da futura lei.
Além disso, o relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano inseriu nas diretrizes gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana: a mitigação dos impactos na mobilidade; a possibilidade de recuperação dos investimentos em obras em transportes por meio de contribuição de melhoria; e o estímulo à parceria entre o setor privado e público.
João Paulo Papa incluiu ainda entre as atribuições da União a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana. “A elaboração de um plano, no qual a União defina quais são as prioridades, poderá, por exemplo, orientar a escolha de projetos para receber financiamento federal”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, seguirá para o Plenário.
