O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.
OG1buscava contato com a assessoria do Ministério da Educação até a última atualização desta reportagem.
A MP foieditada pelo presidente Michel Temer em setembro deste anoe, após ser publicada no "Diário Oficial da União", passou a ter força de lei. Para se tornar definitiva, porém, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de quatro meses.
Ao opinar sobre uma ação movida pelo PSOL, na qualo partido pede a suspensão da MP, Janot disse que uma medida provisória, com rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.
Segundo nota divulgada pelo site da PGR, Rodrigo Janot afirmou no parecer que "há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória", entre os quais como urgência e pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos.
Além disso, Rodrigo Janot apontou que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.
"O PGR [Janot] destacou [no parecer ao STF] que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento", diz a nota divulgada pela Procuradoria Geral da República.
